TEVE LUGAR DE FALA – Prefeito de Niquelândia defende PEC 66/23 durante audiência pública na Câmara dos Deputados em Brasília

O prefeito de Niquelândia, Eduardo Moreira (Novo), ocupou lugar de destaque nessa semana durante audiência pública na Câmara dos Deputados, em Brasília, ao aceitar convite para participar e compor a mesa de trabalhos da Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 66/2023.

Como se sabe, o chefe do Executivo da cidade do Norte do Estado assumiu o cargo em janeiro e, de posse de uma auditoria externa, contratada por ele, informou à comunidade do município que a dívida total da Prefeitura de Niquelândia ultrapassa R$ 610 milhões entre obrigações como recolhimento de INSS, de FGTS, de precatórios (pagamento de sentenças judiciais definitivas) de outras pendências, das mais diversas.

Eduardo Moreira, com apoio do deputado federal José Nelto (UB), é um dos ferrenhos defensores da PEC 66, que versa sobre a reabertura de prazos para que os municípios possam parcelar dívidas com a Previdência Social e estabelece limites para o pagamento de precatórios.

“Estamos falando de justiça social e da sobrevivência das administrações municipais. A PEC 66 representa um respiro para os gestores que querem pagar suas dívidas, mas que hoje enfrentam limitações legais e financeiras severas”, afirmou o prefeito de Niquelândia em entrevista à TV Câmara, no final da audiência.

Atual presidente nacional do PMDB, o deputado federal Baleia Rossi (SP) é o relator da proposta. O parlamentar anunciou que o relatório será apresentado na próxima semana e que a PEC poderá ser votada no Plenário ainda antes do recesso de julho no Congresso Nacional.

A sessão contou com a presença de representantes de entidades ligadas a precatórios e prefeitos de diversas cidades brasileiras, incluindo o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (Progressistas)

POSIÇÕES DIVERGENTES – Durante a reunião, o representante do Instituto Brasileiro de Precatórios, Gustavo Roberto Perussi Bachega, sustentou que o pagamento de precatórios é uma questão de justiça social para 5 milhões de cidadãos, que, em sua maioria, são idosos e vulneráveis. De acordo com ele, “90% dos precatórios do Brasil são representados pelos chamados precatórios alimentares, que são de pessoas físicas idosas, não são de empresas”, disse Gustavo.

Na sua opinião, o parcelamento da dívida em até 300 parcelas mensais, como previsto na PEC 66/23, representa “retrocesso” e torna os precatórios impagáveis de forma perpétua e prorrogativa.

“A PEC merece uma reflexão maior. É preciso criar um grupo de trabalho no qual todos possam contribuir para tentar chegar a um denominador comum, para que se possa fazer esse pagamento com a situação atual”, sustentou o presidente da Comissão de Precatórios Judiciais da OAB/SP, Vitor Boari.

Ele foi contrário à mudança de indexador da dívida, da Selic para o IPCA, como defendido pela Frente Nacional dos Prefeitos, o que permitiria aos municípios reduzir sua conta com os precatórios.

PROPOSTAS – O representante da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), Julio Bonafonte, defendeu uma proposta para viabilizar o pagamento dos precatórios pelos municípios sem precisar alterar a Constituição. Segundo ele, seria possível usar o montante de R$ 500 bilhões depositado em bancos sob a rubrica de “depósitos judiciais” para pagamento dessas dívidas.

Ele acredita que, ao contrario da PEC, essa seria uma solução definitiva para a questão e não paralisaria a máquina pública. “A gente tem que enfrentar a questão não com novas moratórias”, disse Bonafonte, que classificou a situação dos precatórios como um “calote oficial”, que dura 47 anos.

O representante da Associação Nacional dos Procuradores (Anape), Fabrizio Pieroni, observou que atualmente o estado de São Paulo paga precatórios referentes a 2011 e reforçou que a morosidade no pagamento desses créditos “esvazia o direito”.

Pieroni é contrário a que estados e municípios adotem o mesmo regime previdenciário da União como forma de se adaptarem às regras de parcelamento dos precatórios previstas na PEC. Segundo ele, isso fere a autonomia dos entes federados. A audiência pública ocorreu na última terça-feira/17 em Brasília. [Com informações da Agência Câmara de Notícias e do Niquelândia News]