Como funciona a transição de governo? Lei de 2002 obriga Bolsonaro a passar informações sobre a administração para Lula

Com o fim do período eleitoral e a definição de um novo presidente da República para os próximos 4 anos, tem início o período de transição de governos.

É nessa oportunidade que a equipe do atual governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) oferece, por força de lei, uma grande quantidade de informações do andamento da administração do país a uma equipe indicada pelo presidente eleito, Luís Inácio Lula da Silva (PT).

Entre essas informações está, por exemplo, a questão econômica como as despesas, dívidas e receitas dos cofres da União.

Histórico – Em 2002, o então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso (PSDB), assinou uma medida provisória -posteriormente aprovada pelo Congresso e transformada em lei permanente – estabelecendo as regras para um bom início de um novo governo.

Na ocasião, o próprio FHC muniu o seu sucessor – Lula, que assumiu a Presidência em janeiro de 2003 – de dados do seu governo, em um processo reconhecido no meio político como tranquilo e civilizado.

Luiz Inácio Lula da Silva já mobilizou nomes de confiança para iniciar a transição de governo.

A coordenação, nos próximos 2 meses, ficará a cargo do vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB).

“Nosso objetivo será fornecer ao presidente Lula, de forma republicana e democrática, todas as informações necessárias para que seu mandato, que começa em 1° de janeiro, seja bem-sucedido no atendimento das prioridades da população”, disse Alckmin nas redes sociais.

EQUIPE DE TRANSIÇÃO – De acordo com a Lei nº 10.609, de 2002, o eleito ao cargo de presidente da República poderá criar uma equipe de transição com o objetivo de se inteirar do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a Administração Pública Federal e preparar os atos do novo governo a serem editados imediatamente após a posse.

A equipe de transição terá acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do governo federal.

Os membros dessa equipe receberão informações de diversas áreas, como economia, saúde, educação e infraestrutura, por exemplo, e ocuparão cargos públicos temporários.

Criados exatamente para esse fim, os Cargos Especiais de Transição Governamental (CETG) terá um limite de 50 pessoas para ocupar essas funções.

Os CETG são criados a partir do segundo dia útil após o resultado das eleições.

Os integrantes do atual governo ficam obrigados por lei a fornecer as informações solicitadas pelo coordenador da equipe de transição, bem como a prestar o apoio técnico e administrativo necessários aos seus trabalhos.

Com a lei de 2002, o presidente eleito não fica refém da boa vontade do governo que se encerra para compartilhar os documentos, inclusive sigilosos, dos últimos 4 anos de gestão.

É do ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira (Progressistas) a responsabilidade de disponibilizar local, infraestrutura e apoio administrativo ao presidente e vice-presidente eleitos para que possam trabalhar na transição.

A lei determina que os CETG devem ser vagos em até 10 dias após a posse do candidato eleito.

Ao final desse prazo, todos os membros da equipe de transição são automaticamente exonerados.  Dá-se início, definitivamente, ao novo governo. [Informações da EBC/Agência Brasil de Comunicação, em Brasília]