Relatório do TCM-GO sugere aos deputados estaduais que aprovem decreto de calamidade financeira na Prefeitura de Niquelândia
Joaquim de Castro, que preside o TCM, fez constar no documento encaminhado à Alego, que a situação da cidade do Norte do Estado, mantidas as proporções, é mais grave do que a realidade encontrada por Sandro Mabel na Prefeitura de Goiânia: situação de calamidade financeira da capital já foi aprovada pelos parlamentares
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) encaminhou, à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), um relatório de nove páginas onde afirma não haver impedimentos à aprovação, pelo parlamento goiano, do decreto nº 129/2025 em que o prefeito de Niquelândia, Eduardo Moreira (Novo), declarou estado de “calamidade pública financeira” no município do Norte do Estado, no último dia 28 de fevereiro.
Considerado um órgão de controle externo – responsável por fiscalizar e analisar as contas públicas dos municípios – o TCM-GO garante que os recursos públicos municipais sejam utilizados de forma legal, legítima e econômica.
A manifestação favorável ao Laudo Técnico que apresenta a relação de dívidas ao término do exercício de 2024 – de R$ 610.401.913,62, correspondente a 284% da arrecadação do ano passado – foi assinada pelo presidente do TCM, Joaquim Alves de Castro Neto, à apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alego, atualmente presidida pelo deputado estadual Amilton Filho (MDB).
Com base em despacho assinado pela Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex) do próprio TCM, Joaquim de Castro mencionou que a fundamentação para a decretação da calamidade pública é o déficit financeiro significativo existente nas contas na Prefeitura de Niquelândia, decorrentes de dívidas com o INSS, com o FGTS, precatórios, folha de pagamento e fornecedores.
“Ao confrontar os dados referentes à dívida consolidada líquida, à disponibilidade de caixa e à inscrição em restos a pagar apresentados, verifica-se que a situação fiscal do município de Niquelândia é significativamente mais grave do que aquela que levou à decretação da calamidade financeira em Goiânia”, apontou a Segecex, em resposta ao presidente do TCM.
O Ministério Público de Contas (MPC), que atua no TCM-GO, também manifestou para fundamentar a resposta formal do TCM à Alego. Em seu parecer, o procurador-geral de contas, Henrique Pandim Machado, foi enfático ao afirmar que a decretação de calamidade financeira “não pode ser vista como ato político de consequência meramente simbólica”, nas palavras dele.
Para o procurador-geral de contas, o pleito do prefeito Eduardo Moreira junto à Alego traz consigo uma série de consequências jurídicas importantes – sob a ótica da lei de responsabilidade fiscal, da lei de licitações e contratos administrativos – como a possibilidade legal para descumprir uma série de obrigações de grande relevância à gestão responsável das finanças públicas da cidade do Norte do Estado.
Por isso, a recomendação do TCM – para que isso não ocorra, em caso de aprovação do decreto de calamidade financeira em Niquelândia – é para que a Alego estabeleça três condicionantes mínimas.
A primeira delas versa sobre a impossibilidade de utilizar essa calamidade para descumprir ordem cronológica de pagamentos; mensura a proibição para realizar contratações sem licitação; e determina proibição para que a situação seja utilizada como argumento para deixar de realizar um controle rigoroso de gastos com pessoal.
Ademais, o MPC reiterou que a Prefeitura de Niquelândia avalie a real necessidade do provimento de cargos, sobretudo comissionados, o que inclui uma revisão da concessão de gratificações; realize renegociação de contratos; e determine extinção de contratos descumpridos, irregulares, viciados ou que sejam contrários ao interesse público. O documento do TCM foi assinado no último dia 4 de abril.
A PALAVRA DO PREFEITO – “Como é possível notar, a manifestação do presidente do TCM (Joaquim de Castro) é bastante favorável para que a Alego aprove em plenário, no decorrer dessa semana, nosso decreto de calamidade financeira em Niquelândia. Caso isso se concretize, poderemos conseguir alguns benefícios no sentido de ‘travar’ o pagamento de algumas dívidas, conseguir reparcelar outras e, quem sabe, obter alguma medida liminar à liberação de certidões negativas que nos permitam receber recursos para obras e outras demandas da população. Todavia, do lado contrário, existem deputados que estão articulando para que isso (a aprovação do decreto de calamidade) não seja aprovado, o que prejudicaria ainda mais a situação econômica do nosso município”, afirmou o prefeito Eduardo Moreira.
