Contrário à extinção do TCM, deputado estadual Helio de Sousa defende amplo debate sobre proposta na Alego

Protocolada com a assinatura de 26 deputados estaduais no último mês de abril, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 5022/21 sobre a extinção do Tribunal de Contas do Municípios (TCM) tramita na Assembleia Legislativa de Goiás sob olhares atentos do deputado estadual Helio de Sousa (PSDB).

O parlamentar defende um debate mais profundo acerca da PEC de autoria do deputado estadual Henrique Arantes (MDB), para que a eventual tomada da decisão – pela extinção ou manutenção do TCM – reflita o pensamento da maioria.

De acordo com Helio de Sousa, sua decisão foi pela não-apresentação de emendas ao texto da PEC junto à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Palácio Alfredo Nasser, na capital.

“Minha posição está definida. Vou lutar para manter o TCM”,  comentou o deputado estadual.

Para Helio de Sousa, sobram evidências de que o TCM possui credibilidade e representa apoio importante ao controle externo dos municípios pelas instituições superiores [caso do Ministério Público e do Poder Judiciário] e também para os vereadores, nas Câmaras Municipais dos 246 municípios goianos.

De acordo com o deputado tucano, a possibilidade de que o TCM seja encampado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) não representaria, necessariamente, um corte de custos significativo nas contas públicas.

“Aqueles que defendem essa ideia provavelmente estão enganados porque toda estrutura funcional do TCM acabaria sendo mantida pelo TCE, caso houvesse essa absorção. Para mim, o TCM é um órgão de vital importância”, disse o deputado do PSDB.

Ele elencou, ainda, que a desativação do TCM não anularia os direitos trabalhistas adquiridos pelos funcionários que entraram no órgão mediante concurso público uma vez que a perda da função não implica em perda do cargo.

“Ou seja, eles continuariam seus vencimentos receber mesmo sem trabalhar. Por isso, eu vejo que haverá um prejuízo, inclusive, de aumento de despesas com pessoal”, afirmou Helio de Sousa.

O parlamentar alertou, ainda, que o TCE já está sobrecarregado com o controle que faz – não só dos órgãos da administração direta do Estado – mas também das indiretas [caso das autarquias; das fundações; e organizações sociais].

“Ou seja, acredito que somente os conselheiros de lá poderão responder. Talvez o TCE não tenha interesse. Também é preciso avaliar a perspectiva de prefeitos e vereadores sobre a possível mudança”, comentou Helio.

Muito embora o presidente da Alego, Lissauer Vieira (PSB), já tenha defendido publicamente a extinção do TCM, Helio de Souza reforçou, por ocasião dessa entrevista, a necessidade de amplo diálogo entre a Assembleia Legislativa com o TCE; com a Associação Goiana dos Municípios (AGM); com a Federação Goiana dos Municípios (FGM); com a União dos Vereadores de Goiás (Uvego); e com representantes do MP-GO para tratar do tema.  [Com informações da Agência Assembleia de Notícias/Alego]