Opinião

OPINIÃO – Redução da maioridade penal: punir mais é realmente a solução?

Fernando Lívio Bueno

“Não tenho dificuldade em reconhecer que um adolescente de 16 anos, em muitos casos, tem plena capacidade de compreender o caráter ilícito de sua conduta e distinguir o certo do errado. Também não acredito que a gravidade de determinados atos infracionais deva ser ignorada.

Mas a pergunta que precisa ser feita é outra: reduzir a maioridade penal realmente resolveria o problema da criminalidade no Brasil?

Na minha visão, não. Esse debate não pode ser conduzido apenas pela indignação provocada por crimes de grande repercussão.

É preciso olhar para a realidade do nosso sistema de Justiça, marcado pela seletividade penal e pelas desigualdades na aplicação da lei.

Vivemos em um país onde as pessoas mais vulneráveis frequentemente enfrentam o rigor do sistema penal.

Por outro lado, crimes de corrupção e desvio de recursos públicos – que comprometem diretamente a saúde, a educação e a vida de milhares de brasileiros – nem sempre resultam em responsabilização efetiva.

Não é razoável defender o aumento do poder punitivo do Estado sem antes questionar a forma como esse poder é exercido.

Há também uma questão constitucional relevante. O artigo 228 da Constituição Federal estabelece que os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, sujeitos às normas da legislação especial.

Parte significativa da doutrina entende que essa regra da Constituição integra os direitos e garantias individuais que nunca podem ser apagadas ou destruídas, nem mesmo se os políticos aprovarem uma mudança nas leis.

No Direito Constitucioinal, tais regras são conhecidas como cláusulas pétreas (art. 60, § 4º, inciso IV), que funcionam como uma proteção definitiva para o que o país tem de mais importante na legislação vigente.

Outros juristas sustentam o contrário, e a palavra final poderia caber ao Supremo Tribunal Federal (STF). Ou seja, não estamos diante de uma simples alteração legislativa, mas de uma discussão constitucional complexa.

Isso não significa defender a impunidade. Adolescentes que praticam atos infracionais devem ser responsabilizados.

Inclusive, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medidas socioeducativas para isso, inclusive a internação, que pode chegar a três anos.

O que questiono é a ideia de que levar adolescentes ao sistema penal, marcado por superlotação, violência e presença de organizações criminosas, seria uma solução para a segurança pública.

As propostas hoje em discussão no Congresso Nacional, em geral, limitam a redução a crimes graves, como os hediondos, estipulando que os jovens de 16 e 17 anos cumpram pena separados dos maiores de 18. Mas resta a pergunta: com um sistema prisional já superlotado, haverá estrutura real para isso?

Há ainda um risco preocupante: adolescentes ainda em formação podem se tornar alvos fáceis do recrutamento por facções criminosas, que encontram no ambiente prisional terreno fértil para ampliar seu poder.

Em vez de interromper uma trajetória criminosa, o Estado poderá contribuir para aprofundá-la.

O Brasil precisa, de fato, de prevenção, educação, políticas públicas eficientes e responsabilização criminal eficaz.

Precisa, sobretudo, de um sistema de Justiça que aplique a lei com igualdade, independentemente de quem esteja sendo investigado ou julgado.

Antes de defender que o Estado tenha mais pessoas para punir, precisamos cobrar que ele tenha capacidade de fazer justiça de verdade.

Reduzir a maioridade penal pode até parecer uma resposta imediata à indignação social, mas não necessariamente será uma resposta eficiente e definitiva à criminalidade”.

Fernando Lívio Bueno (OAB/GO nº 24.939) é advogado criminalista em Niquelândia

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