ROMBO – Receita Federal cobra R$ 3,9 milhões da Prefeitura de Niquelândia por dívida com o PASEP: gestão passada não quitou reparcelamento, afirma Eduardo Moreira
Atual chefe do Executivo disse ao Excelência Notícias que município não possui recursos para quitar a obrigação e que deverá responsabilizar judicialmente o ex-prefeito Fernando Carneiro sobre o valor dos juros e multa acrescidos à dívida original
Um Auto de Infração da Receita Federal lavrado em maio de 2024 contra a Prefeitura de Niquelândia – ainda na administração do então prefeito Fernando Carneiro (PSD) – aponta que o município do Norte do Estado está devendo R$ 3.927.249,60 para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
Desse valor do total do Auto de Infração em desfavor da prefeitura, R$ 1.627.316,70 correspondem exatamente aos valores devidos.
Os R$ 2.299.932,90 restantes são decorrentes do acréscimo de juros de mora (R$ 469.201,75) e de multa proporcional (R$ 1.830.731,15).
Ou seja, a penalização financeira à municipalidade pelo não-pagamento no prazo acordado é maior que a dívida original.
Como se sabe, o Pasep é uma contribuição social criada pelo governo brasileiro em 1970 para os servidores públicos municipais, estaduais e federais.
O QUE DISSE O ATUAL PREFEITO DE NIQUELÂNDIA – Eduardo Moreira, prefeito de Niquelândia, havia gravado um vídeo em seus stories no Instagram, detalhando o surgimento dessa dívida ainda na tarde desta quarta-feira/9.
Na manhã desta quinta-feira/10, durante viagem a Goiânia, o chefe do Executivo enviou áudio ao Excelência Notícias detalhando que a divida com a Receita Federal foi identificada pela atual administração durante um levantamento de pendências para regularizar a situação fiscal do município, ainda na busca pela obtenção das certidões negativas de débito.
Segundo o prefeito, o débito da Prefeitura de Niquelândia com as contribuições com o Pasep teve origem em um parcelamento feito anteriormente, mas os pagamentos foram interrompidos pela gestão que o antecedeu no comando do município.
Como a dívida não estava no radar da atual administração, Eduardo Moreira também informou que pretende buscar judicialmente a responsabilização do ex-prefeito Fernando Carneiro pelos prejuízos decorrentes dos encargos acumulados com o não-pagamento do parcelamento.
A Prefeitura de Niquelândia ainda avalia como irá regularizar a cobrança, pois o município não possui recursos em caixa no presente momento para fazer frente à despesa.
O chefe do Executivo explicou, ainda, que a dívida com o Pasep não pode ser contemplada pela PEC 66/2023, que deu origem à Emenda Constitucional 136/2025, voltada a municípios com alto grau de endividamento, como é o caso de Niquelândia.
Como se sabe, a EC 136/2025 criou mecanismos especiais para a regularização de débitos previdenciários dos municípios com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), além de estabelecer regras relacionadas ao pagamento de precatórios.
No caso do Pasep, porém, a cobrança apresentada pela Receita Federal tem natureza tributária – e não previdenciária – razão pela qual esse débito não está abrangido, segundo o entendimento apresentado pelo prefeito, pelas condições especiais previstas na PEC 66.
Em linhas gerais, o Auto de Infração informa que o município pode pagar o crédito tributário ou apresentar impugnação no prazo de 30 dias após a ciência do documento. Além disso, a Receita Federal também prevê redução das multas nas condições estabelecidas pelo próprio documento.
“Enquanto deixaram dívidas, problemas e uma prefeitura sucateada, nós estamos fazendo o contrário: trabalhando, organizando as contas e reconstruindo Niquelândia. Não vamos esconder os problemas. Vamos enfrentar cada um deles. Porque administrar é isso: ter coragem para resolver o passado e construir o futuro. Niquelândia merece respeito. Merece gestão. Merece transformação”, afirmou o chefe do Executivo.
