DEU RUIM – TJGO decide que Educação não pode parar totalmente durante greve dos servidores públicos de Uruaçu: multa pode chegar a R$ 15 mil por dia

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) proibiu o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Uruaçu e Região (SindiUruaçu) de incluir professores e demais servidores da Secretaria Municipal de Educação durante a paralisação do funcionalismo público, iniciada nesta semana na cidade do Norte do Estado.

A decisão, em caráter liminar (provisória), foi dada pelo juiz substituto José Proto de Oliveira, atendendo pedido da administração do prefeito Azarias Machado Neto/Machadinho (MDB), que propôs ação judicial contra o SindiUruaçu pedindo que a greve foi declarada ilegal e abusiva.

Na sentença, o magistrado reconhece que o direito de greve é legítimo e assegurado pela Constituição Federal. Porém, o juiz apontou também apontou que o sindicato não garantiu o contingente mínimo de servidores em atividade (como exige a Lei Federal nº 7.783/1989) configurando abuso do direito de greve

O TJGO sentenciou que a paralisação total das atividades das escolas públicas de Uruaçu e dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) compromete o direito fundamental à educação pois afeta crianças e famílias em situação de vulnerabilidade social, principalmente.

Diante desse cenário, o TJGO atendeu o pedido formulado pela Prefeitura de Uruaçu para que o sindicato mantenha número suficiente de servidores nas unidades escolares durante o movimento reivindicatório.

Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária no valor de R$ 15 mil. Fora isso, a greve poderá ser suspensa integralmente com a determinação de retorno imediato de todos os servidores às suas funções. [Com informações da Secretaria de Comunicação de Uruaçu/SECOM]