Adolescentes em conflito com a lei terão Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo

Elaborado por uma comissão de trabalhos intersetorial, o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Niquelândia foi debatido na manhã da segunda-feira (21) em audiência pública realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Com apoio da primeira-dama e atual secretária de Assistência Social do município, Juliana Alves Campos, a discussão sobre implementação de políticas públicas para a infância e juventude da cidade do Norte do Estado reuniu diversos atores da sociedade civil organizada e do Poder Executivo.

No plano agora homologado – mas ainda em fase de discussão – foram apontadas as metas a serem tomadas com base em um diagnóstico prévio, feito com dados disponíveis no município sobre a execução e a fiscalização de medidas socioeducativas.

Segundo o presidente do CMDCA, Reneval Vaz Pires, a audiência pública representou a oportunidade da sociedade conhecer o plano e contribuir para a sua formatação.

Para ele, a participação popular é imprescindível nesse processo de construção, para atingir resolutividade e maior eficiência das estratégias e políticas públicas frente à realidade do município.

Em Goiás, a legislação que determinou a criação dos planos municipais é de 2014, atribuindo a responsabilidade para tal iniciativa ao CMDCA, o que está sendo agora viabilizado por Reneval.

Segundo Reneval, atendendo recomendação do Ministério Público (MP) feita no ano passado, a mobilização para audiência pública sobre a implantação do plano consumou-se em janeiro deste ano com a criação de uma comissão intersetorial.

Composta por representantes da Assistência Social; da Saúde, da Educação; da sociedade civil; do próprio CMDCA; e do Conselho Tutelar, essa comissão intersetorial dará lugar a uma “Rede de Proteção da Criança e do Adolescente” composta por representantes dos mesmos setores. Posteriormente, outra comissão será criada para monitorar e avaliar o plano – de forma constante e trimestralmente.

PLANO PARA UMA DÉCADA – “Esse plano irá estipular – para os próximos 10 anos – políticas públicas e estratégias para atender adolescentes em conflito com a lei e que estejam cumprindo medidas em meio aberto, como a prestação de serviços à comunidade e a liberdade assistida. Um dos objetivos também será reinserir esses adolescentes na comunidade e resgatá-los de algum desvio de conduta, através da socioeducação; da oferta de serviço público de qualidade; de atendimento prioritário; e de uma atenção mais especial”, comentou a advogada Guiomar Alves Gomes Pessoa, que integrou a comissão que discutiu o assunto.

Ainda de acordo com ela, após a realização dessa audiência pública, o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Niquelândia será submetido à consulta pública no site da prefeitura (www.niquelandia.go.gov.br) e à assembleia do CMDCA.

Uma vez aprovado o plano, segundo Guiomar, o CMDCA editará uma Resolução exigindo cumprimento de suas medidas por todos os atores envolvidos na formatação do seu teor. O início da execução está prevista para janeiro de 2020.

“Essa comissão tem o papel de acompanhar a execução das medidas socioeducativas, algo essencial para a qualidade do serviço público. É uma possibilidade de que tanto o poder público quanto as instituições da sociedade civil, e os próprios adolescentes, acompanhem a execução de uma política que diz total respeito a eles”, afirmou o presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Eduardo Mota, que também participou da audiência pública em Niquelândia.

Ainda de acordo com ele, a importância do papel da comissão começa, inicialmente, pela guarda da memória do que vinha sendo implantado como política pública na área de criança e adolescente no cumprimento de medidas socioeducativas em Niquelândia, para conseguir alterar a atual condição do município nessa problemática.

“É necessário acompanhar esses dados e perceber a evolução do trabalho que vem sendo feito, pelas medidas socioeducativas, para perceber onde é necessário investir mais; qual investimento está dando certo; e quais são as melhores formas de lidar com esses problemas. Tudo isso – ou seja, fazer o monitoramento dessa política pública – é papel da comissão, completou Eduardo Mota.

Além do apoio da primeira-dama da cidade; do Conselho Estadual; de Guiomar, as tratativas à elaboração do plano foram apoiadas pela Companhia Brasileira de Alumínio (CBA), através do Instituto Aliança. (Com informações da Rádio Mantiqueira 92,3 FM)