CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS É REALIDADE – Com PEC 66, Prefeitura de Niquelândia consegue ‘limpar o nome’ com a União após 12 anos
Eduardo Moreira, prefeito de Niquelândia, destacou empenho do deputado federal José Nelto (UB) pela aprovação Emenda Constitucional nº 136/2025, originada da PEC 66/2023, que criou mecanismos para auxiliar municípios altamente endividados no enfrentamento de débitos previdenciários e na reorganização de seus compromissos
A Prefeitura de Niquelândia voltou a obter regularidade fiscal perante a União, com a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
O anúncio foi feito nas redes sociais do prefeito Eduardo Moreira (MDB) nesta quinta-feira (1º/10) mas a conquista do documento – após 12 anos de espera, vale dizer – foi efetivada na quarta-feira, 30 de setembro.
Segundo o Poder Executivo, a conquista ocorre após 12 anos e representa um avanço importante para a situação fiscal do município.
Ainda de acordo com a atual administração municipal, foram identificados R$ 610,4 milhões em dívidas relacionadas à gestão 2021/2024 e a períodos anteriores.
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A regularização ocorre no contexto das novas regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025, originada da PEC 66/2023, que criou mecanismos para auxiliar municípios no enfrentamento de débitos previdenciários e na reorganização de seus compromissos.
Durante a tramitação da proposta na Câmara dos Deputados, o deputado federal José Nelto (UB), que é candidato a reeleição, atuou em defesa de sua inclusão na pauta, evidenciando o quão era delicada a situação da Prefeitura de Niquelândia perante seu alto grau de endividamento.
“Na prática, agora que temos em mãos essa certidão de regularidade fiscal, nosso município poderá ampliar as possibilidades de celebração de convênios e parcerias que tenham essa exigência, além de buscar novos investimentos e programas, tanto do governo federal como do governo estadual, permitindo assim que possamos realizar ou até mesmo aumentar substancialmente os compromissos que assumi em minha campanha, nas eleições de 2024. Sou muito, mas muito grato ao nosso deputado federal José Nelto por essa grande conquista, somada a tantas outras conquistas que obtivemos com o apoio dele”, afirmou o prefeito de Niquelândia, eufórico com a conquista da CND.
