Câmara Municipal de Niquelândia aprova projeto do prefeito Eduardo Moreira à contratação emergencial de servidores temporários pelo município

A Câmara Municipal de Niquelândia aprovou em 3ª votação, na manhã desta quarta-feira/5, o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo da cidade do Norte do Estado a realizar um Processo Seletivo Simplificado (PSS) para a contratação de servidores temporários em áreas da administração pública onde há carência de funcionários efetivos.

Num primeiro momento, segundo o prefeito Eduardo Moreira (Novo), deverão ser admitidos entre 12 e 15 profissionais, no máximo, para as secretarias municipais de Assistência Social, Educação e Meio Ambiente.

De acordo com a vereadora e presidente da Casa de Leis, Andréia Ribeiro Diniz, a proposta do chefe do Executivo foi validada por unanimidade pelos 13 parlamentares da cidade, conforme o texto original enviado pelo prefeito ao Legislativo logo no terceiro dia de seu mandato, em 3 de janeiro.

Para tal fim, segundo a comandante do Legislativo, foram realizadas três sessões extraordinárias, sendo que as duas primeiras ocorreram na segunda-feira/3 e na terça-feira/4, sempre com resultados favoráveis ao Poder Executivo.

As contratações, quando efetivadas, serão por um prazo máximo de dois anos – podendo ser prorrogadas automaticamente por mais dois anos –  de acordo com as necessidades do município, para evitar colapso nas áreas já mencionadas.

Para tanto, no momento oportuno, haverá necessidade de decreto específico a ser assinado pelo prefeito de Niquelândia, especificando a dotação orçamentária (ou seja, a fonte pagadora dos recursos) para que os contratos temporários possam ser firmados entre o município e os profissionais.

Sobre o PSS em si, o projeto de lei estipula que todas as regras serão estabelecidas em edital a ser divulgado futuramente, com critérios de seleção a serem definidos pela Comissão Especial que será designada para tal pelo Poder Executivo.

Essa comissão deverá ser mista – ou seja, composta por efetivos e comissionados – devendo o processo seletivo ser amplamente divulgado em todos os meios de comunicação oficiais bem como pela imprensa em geral.

Para a realização do PSS, prevê-se a abertura de processo administrativo disciplinar com a apresentação de todas as funções temporárias disponíveis, com suas respectivas vagas, atribuições, requisitos, carga horária, e adequação orçamentária expedida pela secretaria onde o servidor provisório será lotado.

O edital irá prever, sempre de acordo com o projeto de lei, os requisitos mínimos de habilitação; os critérios de classificação dos candidatos habilitados (caso seja ultrapassado o número de vagas); informações e atribuições a serem desempenhadas para função temporária, bem como  o perfil desejado para os candidatos; hipóteses de rescisão de contrato; e as condições de contratação nos casos em que isso possa ocorrer sem a realização de uma prova (ou seja, mediante análise curricular e entrevistas com critério de pontuação objetiva).

No tocante aos salários, os valores não poderão ser superiores ao valor da remuneração dos servidores efetivos que desempenham funções semelhantes. Na ausência desse parâmetro, serão considerados os valores praticados no mercado de trabalho.

Com relação aos direitos trabalhistas, prevê-se a aplicação do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) com direito à férias, adicional de férias, 13º salário, remuneração extra por serviço extraordinário (quando houver); licença maternidade de 120 dias; licença paternidade de 5 dias; licença casamento por 3 dias; licença por luto em família de 2 dias. Os servidores temporários também estarão sujeitos ao controle de frequência e produtividade, de acordo com cada secretaria.

RESTRIÇÕES – Ainda de acordo com o projeto, a Prefeitura de Niquelândia não pode fazer contratações de servidores temporários para áreas em que existam candidatos já aprovados em concurso público para a mesma função; e que estejam em aguardo de convocação para nomeação.

Após o término da vigência contratual (considerando-se a eventual prorrogação por mais dois anos, além do prazo inicial) não será possível a recontratação do pessoal admitido no processo seletivo simplificado, salvo se aprovado em nova seleção semelhante.

O QUE DISSE O PREFEITO – Eduardo Moreira, prefeito de Niquelândia, recebeu o Portal Excelência Notícias no começo da tarde desta quarta-feira/5 em seu gabinete, para uma entrevista exclusiva sobre o assunto. De acordo com ele, o teor do projeto de lei está alicerçado num modelo semelhante de contratação largamente utilizado pelo Governo de Goiás.

Todavia, embora o projeto local preveja eventual disponibilidade de vagas em praticamente todas as carreiras do serviço público, deverão ser admitidos entre 12 e 15 profissionais, no máximo, neste primeiro momento.

“Elaboramos esse projeto para atender necessidades emergenciais e não para criar mais cargos, que gerem mais custos para o município”, frisou Eduardo.

Na área da Secretaria Municipal da Educação, por exemplo, o prefeito citou a dificuldade em designar professores efetivos que aceitem ministrar aulas na Escola Municipal Alexandre Militic, no Povoado de Buriti Alto, que dista 270 quilômetros da área urbana da cidade, praticamente nos limites do município de Água Fria de Goiás. “Ninguém quer ir pra lá”, afirmou ele.

Segundo o prefeito, 58 dias/aulas do ano letivo 2024 ainda estão em aberto; e precisam ser terminados/repostos o quanto antes pela pasta comandada pela secretária Dalvania Botelho Pimentel.

Por isso, a contratação temporária via processo seletivo simplificado abre a possibilidade real de conseguir alocar professores que tenham, de fato, disposição para dar aulas e residir no distante povoado. “Essa é uma contratação que precisamos fazer com a máxima urgência”, afirmou o prefeito.

Outra pasta que deverá ser contemplada com contratação emergencial será a da Assistência Social, comandada por sua esposa e primeira-dama Cláudia Moreira.

O prefeito detalhou a necessidade de contratação de assistentes sociais que, na gestão anterior, prestavam serviços à prefeitura mediante a celebração de Termos de Credenciamento cujo trâmite legal pode demorar entre 45 e 60 dias. Um prazo que, segundo Eduardo, não é possível esperar no presente momento.

“É para essas excepcionalidades que decidimos pelo encaminhamento desse projeto de lei à nossa Câmara Municipal. No caso da Assistência Social, o Governo do Estado só envia fraldas e cestas básicas, por exemplo, se tivermos a assinatura de uma assistente social (para justificar a vulnerabilidade econômica de cada família) e hoje não temos profissionais efetivos nessa área”, explicou o prefeito de Niquelândia.

Outro problema de falta de funcionários ocorre na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, hoje sob o comando da secretária Samara Gonçalves Martins. Segundo o prefeito, o município não conta com funcionários efetivos para atuarem como fiscais e engenheiros dessa importante área.

Recentemente, Eduardo e Samara estiveram na sede da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) para tratarem da autorização para retomada da emissão dos licenciamentos ambientais em Niquelândia a partir da própria secretaria municipal, em convênio com a Semad.

Na capital, as duas autoridades foram informadas sobre a necessidade da contratação de quatro engenheiros ambientais nesse sentido, para atestar o cumprimento das etapas exigidas pelo Estado à obtenção das licenças ambientais de instalação e de operação de atividades em que isso se faz necessário.

“Nossos advogados e consultores jurídicos entenderam que essa solução (o PSS) poderia ser mais rápida ao preenchimento das vagas para as áreas que já mencionei, com a análise das qualificações de cada um. Esse projeto foi aprovado hoje em 3ª votação pela Câmara e ainda não chegou às minhas mãos para eu sancionar essa lei”, explicou o prefeito de Niquelândia.

Ainda de acordo com Eduardo, ele pretende consultar os vereadores sobre a melhor forma de realização desse processo seletivo. No entanto, o prefeito garantiu ao Excelência Notícias que esse diálogo não significa dar, aos parlamentares niquelandenses, a possibilidade de fazerem indicações pessoais às vagas temporárias que serão abertas pela municipalidade.