Opinião

OPINIÃO  – O voto não cabe no contracheque

Marco Aurélio Brito Rocha

A eleição não termina quando a urna fecha. Continua na fila do mercado, no grupo de WhatsApp da rua, no café da firma. E, em alguns lugares, termina no departamento pessoal.

No dia 29 de outubro, a 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho, mandou a dona do Instagram, do Facebook e do Threads apagar, em 24 horas, quatorze publicações que ensinavam patrões a vasculhas as redes dos empregados e demitir quem votou “errado”.

Multa de R$ 50 mil por link mantido e publicação mantida. A decisão é liminar e cabe recurso.

O MPT contou mais de 3.080 denúncias de assédio eleitoral no país, mais de 1.100 delas logo depois do segundo turno.

Teve gente que trocou a ressaca da apuração pela carta de demissão. A Constituição garante, no art. 5º, VIII, que ninguém perde direitos por convicção política.

A Lei 9.029/95 proíbe a dispensa discriminatória e assegura a volta ao emprego ou a remuneração em dobro do período parado, essa lei não fala em voto, mas a Justiça do Trabalho tem aplicado à convicção política, além de dano moral.

Ameaçar o empregado para votar em alguém é crime eleitoral. Demitir por causa do voto é ilícito trabalhista. A carteira assinada compra oito horas do dia. Não compra a consciência de ninguém.

Mas este texto não é panfleto contra patrão. O empresário daqui abre às sete, fecha às dez e paga a folha antes de pagar a si mesmo.

Nas eleições encerradas no último dia 25 de outubro, muitos foram enganados pelas mesmas postagens que o juiz mandou derrubar, que vendiam a ideia de que demitir por voto era direito, quase dever cívico.

Quem acreditou nisso, naquele domingo, por ocasião do segundo turno do pleito deste 2026, acordou na segunda com uma reclamação trabalhista nas costas. Quem viralizou o conselho não paga a condenação. Quem seguiu, paga.

E o empresário também merece proteção. O mesmo art. 1º, IV, da Constituição que consagra o valor social do trabalho consagra a livre iniciativa.

Um não vive sem o outro. Tem voto, opinião e direito de postar, porque a livre manifestação do pensamento do art. 5º, IV, também é dele. Boicote à loja por causa de candidato é tão errado quanto demitir o balconista pelo stories.

Dentro do estabelecimento, o patrão pode exigir respeito: o empregado que faz comício no expediente, constrange cliente ou afronta o chefe por política responde pelo que fez, com advertência, suspensão e, se grave, justa causa. Pune-se a conduta. Nunca o voto.

Quem discorda dirá: “a empresa é minha, demito quem eu quiser”. Em boa parte, procede. A lei permite dispensar sem justa causa e sem explicar.

Só que dispensar sem explicar não é dispensar por qualquer motivo. Se o motivo foi o voto e isso aparecer, a dispensa cai. E em cidade pequena o motivo sempre aparece.

Em São Paulo, quem perde o emprego por um story procura outro onde ninguém o conhece.

Em Niquelândia, o patrão é cunhado do vizinho, e a história chega ao mercado antes de o trabalhador chegar em casa. No Norte de Goiás, onde poucas portas empregam muita gente, ser marcado como “do outro lado” fecha várias de uma vez.

E a empresa que “demite por política” também perde clientes. Na capital, o assédio eleitoral é um episódio. No interior, vira biografia. Dos dois.

Nenhum candidato vai pagar o aluguel do demitido nem a condenação de quem demitiu. Em 2028 tem eleição de novo, e o candidato vai ser o vizinho, o primo, o cliente.

A Constituição pôs o pluralismo político entre os fundamentos da República, no art. 1º, V. Pluralismo é isso: discordar e continuar trabalhando lado a lado.

O político passa. Niquelândia fica. Na cabine, ninguém viu em quem você votou. Fora dela, contá-lo é direito do eleitor. Ninguém deveria pagar com o emprego por dizer, no dia seguinte, o que decidiu fazer diante da urna nas eleições.

Marco Aurélio Brito Rocha é advogado trabalhista (OAB/GO 49.261) em Niquelândia

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