PEC 66 APROVADA – José Nelto visita Prefeitura de Niquelândia e detalha alívio financeiro que município terá com rolagem de dívidas monstruosas
O deputado federal José Nelto (UB) esteve na Prefeitura de Niquelândia na manhã desta quarta-feira (17) e trouxe como destaque a recente promulgação, pelo Congresso Nacional, da Emenda Constitucional (EC) nº 136/2025 (instituída a partir da antiga PEC nº 66/2023) detalhando como o Poder Executivo local poderá ser efetivamente beneficiado pela medida.
Como se sabe, a EC 136/25 estabeleceu prazos mais dilatados para o pagamento de precatórios (dívidas do governo reconhecidas por decisão judicial) pelos governos municipais, estaduais e pelo Distrito Federal.
Dessa forma, a municipalidade poderá obter novamente as certidões negativas de débitos (CNDs), garantindo assim que o município possa receber recursos federais e estaduais para investimentos em obras de infraestrutura, por exemplo, bem como celebrar convênios de interesse público com variadas fontes de receita.
A VISITA – Na oportunidade, o parlamentar foi recebido pelo vice-prefeito Gervan Freitas (Novo) em função de um desencontro de agendas com o prefeito Eduardo Moreira (Novo).
Por conta de seu aniversário, o chefe do Executivo não estava na cidade do Norte do Estado no dia de hoje. O deputado e o prefeito conversaram rapidamente por chamada de vídeo, no decorrer da reunião.
O deputado federal, que mora em Catalão, tornou-se uma figura muito presente no município neste 2025, apesar da extensa agenda de compromissos no Congresso Nacional em Brasília e também em visitas às suas bases eleitorais, em todas as regiões de Goiás.
José Nelto explicou que a EC 136/25 vai exigir uma revisão completa das dívidas da Prefeitura de Niquelândia (especialmente precatórios, FGTS e INSS) através da Procuradoria do Município, atualmente sob o comando do advogado Sidnei Peixoto.
Para José Nelto, esse é um reflexo de décadas de má gestão no município, fato esse agravado pela existência da chamada “máfia dos precatórios”, nas palavras dele, que seria existente em todo o país.
Embora ressalte que a maioria dos membros do Poder Judiciário no Brasil seja honesta, José Nelto reafirmou a existência de juízes e desembargadores que permitem distorções de ordem legal na interpretação da legislação em vigor, citando que o valor de inúmeros precatórios chegam a dobrar de valor durante a tramitação dos processos.
Para enfrentar o problema, o deputado anunciou a preparação da CPI dos Precatórios, com o objetivo de responsabilizar prefeitos e procuradores omissos e garantir maior segurança jurídica e transparência.
Ele também mencionou a parceria firmada com o senador Vanderlan Cardoso (PSD, que garantiu uma retroescavadeira, dois caminhões basculantes, R$ 1 milhão para a Secretaria Municipal de Saúde e uma motoniveladora (entregue no último dia 28 de agosto), ampliando a perspectiva de o município receber mais maquinários ainda este ano.
No campo da infraestrutura, José Nelto ressaltou a liberação de R$ 3 milhões para pavimentação asfáltica (sendo R$ 2 milhões já depositados e R$ 1 milhão em fase de liberação) com a meta de asfaltar entre seis e oito quilômetros de vias ainda neste ano de 2025, dentro do plano de asfaltar de garantir o benefício para vários bairros nos próximos quatro anos.
O parlamentar reforçou ainda a importância do uso racional dos novos equipamentos, como a escavadeira hidráulica, que permitirá à Prefeitura de Niquelândia executar galerias pluviais e instalar manilhas sem depender de empreiteiras, reduzindo custos e garantindo maior eficiência na aplicação dos recursos.
“A cidade precisa viver numa energia positiva, com todo mundo remando para o mesmo lugar. Somente com esse espírito coletivo é que será possível ao prefeito Eduardo superar as dificuldades financeiras e cumprir os compromissos assumidos nas eleições municipais do ano passado”, destacou José Nelto. [Com informações do Niquelândia News]
